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Projeto:   PL 391   30/05/2007  (ver documento)
Processo:   01-391/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0391-2007
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CARNET DE PAGAMENTO / DIREITOS DO CIDADAO / IMPOSTOS / IMPRESSO / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / PRAZO / TEXTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Pareceres:   ver documento Just1396-2007
ver documento Adm1189-2009
ver documento Fin0170-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 28/05/2007  Encaminhado em 31/07/2007
CCJ  Recebido em 01/08/2007  Encaminhado em 28/09/2007
EDUC  Recebido em 28/09/2007  Encaminhado em 19/02/2009
ARQUIVO  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 25/03/2009
SGP2  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 22/04/2009
EDUC  Recebido em 22/04/2009  Encaminhado em 20/08/2009
ADM  Recebido em 20/08/2009  Encaminhado em 21/10/2009
FIN  Recebido em 22/10/2009  Encaminhado em 26/03/2010
SGP21  Recebido em 26/03/2010  Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 02/04/2013
SGP22  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP21  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 15/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 29/05/2017
SGP21  Recebido em 29/05/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 11/03/2021
SGP22  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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